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quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024

Ministério Público do Mato Grosso do Sul emite recomendação para eleições do Conselho Tutelar em Caracol

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O Ministério Público do Mato Grosso do Sul emitiu a recomendação 0001/2023/PJ/BVT/SAJ/MP com foco em informar os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os candidatos habilitados para que tomem cautela quando as vedações relacionadas à campanha eleitoral e ao dia da eleição.

Segundo o documento, só é permitida a propaganda por meio de santinhos com número, nome e foto do candidato, divulgação na internet em página eletrônica do candidato ou em perfil de rede social com endereço eletrônico comunica à Comissão Especial, por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente, sendo vedada a realização de disparo em massa e através da participação em debates e entrevistas desde que garantida a igualdade entre os candidatos.

É vedada a vinculação do candidato direta ou indiretamente a partido político, econômico ou religioso, propagandas que impliquem em oferecimento, promessa ou solicitação em dinheiro, que prejudiquem a higiene urbana, que perturbe o sossego público, que calunie, difame ou injurie quaisquer pessoas e divulgação mediante outdoors, rádio ou televisão, faixas ou cartazes.

No dia da eleição também haverá algumas proibições como o uso de alto-falantes, promoção de comício ou carreata, boca de urna, transporte de eleitores e aglomeração de pessoas utilizando um padrão de vestuário que caracterize manifestação coletiva. É permitida apenas a manifestação individual e silenciosa.

No caso de desrespeito às regras citadas, será caracterizado inidoneidade moral, deixando o candidato passível de impugnação da candidatura e ainda na tomada de medidas judiciais cabíveis. Confira o documento completo abaixo:

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