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sábado, 16 de agosto de 2025

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Lei 316.1997 – Código de Posturas

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Lei Complementar Nº 528.2009 – Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº 528.2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNCIPALBaixar

Lei 315.1997 – Código Sanitário

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Lei Orgânica Municipal

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VTN ITR 2025

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Cadastro Municipal de Empresas Punidas

Cadastro Municipal de Empresas Punidas. regulamentado pelo decreto Munipal 188/2024

VTN ITR 2024

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