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terça-feira, 22 de julho de 2025

Legislação

Lei 316.1997 – Código de Posturas

Lei 316.1997 - CÓDIGO DE POSTURASBaixar

Lei Complementar Nº 528.2009 – Código Tributário Municipal

Lei Complementar nº 528.2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNCIPALBaixar

Lei 315.1997 – Código Sanitário

Lei 315.1997 - CÓDIGO SANITÁRIOBaixar

Lei Orgânica Municipal

LEI ORGÂNICA MUNICIPALBaixar
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