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Caracol
domingo, 14 de abril de 2024

Decreto 109/2022

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Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Municipal Caracol/MS, nas categorias de qualidade comum e de luxo.

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