Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços – SRP, para a aquisição e locação de bens ou a contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Caracol-MS.
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