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quarta-feira, 13 de maio de 2026

DECRETO 47 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

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Regulamenta, no âmbito da Administração
Pública Municipal a elaboração e a
divulgação do relatório final de execução
contratual, previsto no art. 174, £ 3º, inciso
VI, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.

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