Regulamenta, no âmbito da Administração
Pública Municipal a elaboração e a
divulgação do relatório final de execução
contratual, previsto no art. 174, £ 3º, inciso
VI, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
Regulamenta, no âmbito da Administração
Pública Municipal a elaboração e a
divulgação do relatório final de execução
contratual, previsto no art. 174, £ 3º, inciso
VI, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.