LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – (LEI Nº. 13.709/2018)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Suas normas gerais devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (art. 1º, parágrafo único, da LGPD).
Decretos e Portarias
Decreto 103 – Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal
n°13.709 (LGPD)
Decreto 106 – Aprovação do RoadMap
Portaria 12 – Designação do Grupo de Trabalho de implementação da LGPD
Portaria 13 – Nomeação da Coordenadora do Grupo de Trabalho da LGPD
Decreto 120 – Institui a Política de Segurança da Informação (PSI)
- Decreto 103 – Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal
n°13.709 (LGPD) - Decreto 106 – Aprovação do RoadMap
- Portaria 12 – Designação do Grupo de Trabalho de implementação da LGPD
- Portaria 13 – Nomeação da Coordenadora do Grupo de Trabalho da LGPD
- Decreto 120 – Institui a Política de Segurança da Informação (PSI)